Abertura de filial: quando vale e o que muda na operação

Toda operação em endereço distinto do da matriz precisa de inscrição própria. A filial compartilha o CNPJ raiz, mas tem número próprio, inscrições próprias e escrituração segregada. Operar em endereço não cadastrado é autuação certa numa fiscalização.

1.O que a filial herda e o que não herda

Herda a raiz do CNPJ, o contrato social, o regime tributário e a responsabilidade dos sócios. Não herda alvará, inscrição municipal, inscrição estadual nem licenças: cada endereço tem as suas.

O regime tributário é único para a empresa inteira. Não é possível ter matriz no Simples e filial no Presumido.

2.A escrituração muda

Receitas, despesas e estoque passam a ser controlados por estabelecimento. No Simples, a receita é somada para efeito de limite e de alíquota, mas a apuração de ICMS e ISS é por unidade.

Transferência de mercadoria entre matriz e filial é operação fiscal, com nota e CFOP próprios, mesmo sem venda.

3.Filial ou segundo CNPJ

Filial mantém tudo sob a mesma empresa: mesmo limite de faturamento, mesma responsabilidade, mesma contabilidade consolidada.

Empresa nova separa os limites e isola riscos, mas pode configurar o que a fiscalização chama de segregação artificial quando as duas exercem a mesma atividade, com os mesmos sócios e a mesma estrutura, apenas para permanecer no Simples.

A escolha entre os dois caminhos precisa de motivação real de negócio, não apenas fiscal.

4.O que abrir uma filial exige

Alteração contratual registrada na Junta incluindo o novo endereço, DBE na Receita, inscrição municipal, inscrição estadual quando houver mercadoria, alvará e licenças da atividade naquele município.

Se a filial fica em outro município, todo o licenciamento recomeça do zero segundo as regras de lá.