Obrigação acessória é a informação que a empresa presta ao fisco, separada da obrigação principal, que é o pagamento do tributo. A confusão entre as duas explica por que tanta gente é multada sem dever imposto algum: a penalidade nasce da falta de entrega, não da falta de pagamento.
1.O que é mensal
Apuração e recolhimento dos tributos do regime, com as declarações que os acompanham. Eventos e fechamento da folha no eSocial, quando há empregados, e a declaração das contribuições previdenciárias que dela decorre.
Para quem circula mercadoria, somam-se as escriturações fiscais estaduais. Para prestadores de serviço, as declarações municipais de ISS.
2.O que é trimestral
No Lucro Presumido, a apuração de IRPJ e CSLL é trimestral, com vencimento no mês seguinte ao encerramento do trimestre e possibilidade de parcelamento em quotas.
É um ritmo que engana: por ser menos frequente, sai do radar com facilidade.
3.O que é anual
Empresas do Simples entregam a declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Empresas nos demais regimes entregam a escrituração contábil digital e a escrituração contábil fiscal.
O MEI entrega a declaração anual simplificada. Pessoas físicas com participação societária declaram os bens e rendimentos correspondentes na sua própria declaração.
4.Por que a multa existe sem imposto devido
A penalidade por atraso na entrega de declaração é autônoma. Ela pune a ausência de informação, e por isso incide mesmo em empresa sem movimento.
Além do valor, a falta de entrega bloqueia certidões e, repetida por exercícios consecutivos, leva à inaptidão do CNPJ.
5.Como montar o seu calendário
Liste as obrigações do seu regime, do seu município e do seu estado. Marque as datas em agenda compartilhada com quem cuida da contabilidade.
Defina uma data de corte para envio de documentos, anterior ao vencimento com folga suficiente para conferência. A maior parte dos atrasos não nasce de esquecimento do prazo, e sim de documento que chegou tarde demais.
Perguntas frequentes
- Empresa parada precisa entregar tudo isso?
- Precisa entregar as declarações correspondentes, na modalidade sem movimento. A obrigação acompanha o CNPJ ativo, não o faturamento.
- Perdi um prazo. Vale a pena entregar mesmo assim?
- Vale. A multa por atraso é escalonada e cresce com o tempo. Entregar espontaneamente é sempre mais barato do que aguardar a cobrança.
Alguma obrigação em atraso ou certidão travada?
Levantamos as pendências esfera por esfera, entregamos o que falta, tratamos os débitos e devolvemos o CNPJ regular.
Pedir uma proposta