O microempreendedor individual pode ter um empregado registrado, remunerado por piso da categoria ou salário mínimo. A contratação parece simples, mas cria um conjunto de obrigações mensais que não existiam antes — e é onde muitos MEIs descobrem que passaram a ter departamento pessoal.
1.O que a lei permite
O MEI pode contratar um único empregado. A remuneração deve observar o salário mínimo ou o piso da categoria previsto em convenção coletiva, o que for maior.
Isso já é uma armadilha frequente: muita gente paga o mínimo federal sem verificar se o sindicato da categoria estabeleceu piso superior.
2.Os custos além do salário
Sobre a folha incidem contribuição previdenciária patronal reduzida e FGTS. Somam-se ainda férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário e os encargos correspondentes.
Benefícios previstos em convenção, como vale-transporte, vale-refeição ou cesta básica, entram na conta e variam bastante de categoria para categoria.
Uma estimativa realista do custo mensal precisa incluir a provisão de férias e décimo terceiro, mesmo que o desembolso ocorra depois.
3.As obrigações que passam a existir
Registro do empregado antes do início das atividades, com envio do evento de admissão no eSocial até o dia anterior ao começo do trabalho.
Folha mensal, recibo de pagamento, controle de jornada quando aplicável, guia de FGTS e recolhimento previdenciário.
Envio dos eventos periódicos do eSocial e da declaração correspondente. O atraso em qualquer um gera multa própria, independente de haver valor a recolher.
4.Os erros que criam passivo
Contratar como prestador de serviço quem trabalha com horário, subordinação e habitualidade. A relação de emprego é reconhecida pelos fatos, não pelo contrato assinado.
Não formalizar o período de experiência corretamente. Não observar o piso da convenção. Não pagar as verbas rescisórias no prazo legal.
Cada um desses pontos vira reclamação trabalhista com correção e juros, muitas vezes anos depois.
5.Quando vale sair do MEI antes
Se o plano é montar equipe, o limite de um empregado trava o crescimento rapidamente. Migrar para microempresa antes da segunda contratação evita fazer duas transições seguidas.
Vale comparar o custo tributário da mudança com o custo de operar limitado por mais um ano.
Perguntas frequentes
- Posso contratar um familiar como empregado do MEI?
- Pode, desde que exista relação de emprego real, com registro, pagamento e cumprimento de todas as obrigações. Registro sem trabalho efetivo é fraude previdenciária.
- Preciso de contador para ter um empregado?
- A obrigação legal de contratar contador não existe para o MEI, mas folha, eSocial e rescisão têm prazos próprios e multas específicas. É onde a maioria dos MEIs busca apoio.
MEI ou microempresa com alguma pendência?
DAS atrasado, declaração não entregue, limite estourado ou migração para ME: resolvemos e deixamos o enquadramento certo para o próximo ano.
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